Para auxiliar os responsáveis pela manipulação e comércio de alimentos, relacionamos as principais normas sobre Boas Práticas de Fabricação:
Portaria CVS Nº 5, de 19 de abril de 2013
Aprova o Regulamento Técnico sobre Boas Práticas para Estabelecimentos Comerciais e Serviços de Alimentação.
Portaria nº 1.428/MS, de 26 de novembro de 1993
Determina que os estabelecimentos relacionados à área de alimentos adotem, sob responsabilidade técnica, as suas próprias Boas Práticas de Produção e/ou Prestação de Serviços, seus Programas de Qualidade, e atendam aos Padrões de Identidade e Qualidade para Produtos e Serviços na Área de Alimento.
Portaria SVS/MS nº 326, de 30 de julho de 1997
Aprova o Regulamento Técnico sobre Condições Higiênico-sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos.
Resolução - RDC n° 216, de 15 de setembro de 2004 – MS
Aprova o Regulamento Técnico e estabelece procedimentos de Boas Práticas para serviços de alimentação a fim de garantir as condições higiênico-sanitárias do alimento preparado.
Resolução - RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002
Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores / Industrializadores de Alimentos.
Obs.: Lembramos que esta seleção não pretende ser completa nem atualizada, pois a qualquer momento os regulamentos podem ser alterados, fiquem atentos.
